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São Francisco do Sul, sábado, 04 de maio de 2024 (47) 3449-0384 /
Atendimento: 08h00 às 14h00 Segunda a Sexta-Feira
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2024 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Portaria n.º 012 de 02 de fevereiro de 2024 - Comissão de Análise de Documentação |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 13/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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