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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/01/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria n.º 011 de 31 de janeiro de 2024 - Suspensão de Férias Regulamentares Fernando

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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