Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é órgão de controle do IPRESF, composto por 03 (três) membros, dos quais um é indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dois são eleitos pelos segurados, em processo eleitoral de participação ampla. Para fazer parte do Conselho Fiscal, os membros deverão atender, no momento da nomeação, os seguintes requisitos, previstos na Lei Federal n.º 9.717/1998, com as alterações trazidas pela lei Federal n.º 13.846/2019: não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

O órgão colegiado está legalmente previsto nos arts. 81 e 82, da Lei Complementar Municipal n.º 72/2015. Dentre as principais competências do Conselho Fiscal, estão: examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo; elaborar e votar seu Regimento Interno; propor ao Conselho Administrativo as medidas que julgar convenientes.

GESTÃO 2021-2023

ABELARD HELBLING JUNIOR 
Certificação Profissional CGRPPS
Conselheiro Indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
 

ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA
Certificação Profissional, nível básico (CP RPPS COFIS I)
Conselheira Eleita